Ao criar o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, CONSEA-MG, através do Decreto nº. 40.324, em 1999, institucionalizando-o pela Lei Delegada nº. 95, de 2003, o Governo do Estado de Minas Gerais colocou em sua agenda política o combate à miséria e à fome. Evidência inconteste dessa intenção é a vinculação do Conselho diretamente ao Gabinete do Governador.
Em janeiro de 2006, o então Governador do Estado, Aécio Neves, sanciona a Lei 15.982 que dispõe sobre a política estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável e aponta 13 diretrizes:
1. A promoção e a incorporação do direito à alimentação adequada nas políticas públicas.
2. A promoção ao acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável.
3. A promoção da educação alimentar e nutricional.
4. A promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil
5. O atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade.
6. O fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos.
7. O apoio à geração do emprego e renda.
8. A preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos.
9. O respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos alimentares locais.
10. A promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil.
11. A municipalização das ações.
12. A promoção de políticas integradas para combate à concentração regional de renda e à conseqüente exclusão social.
13. O apoio à reforma agrária e ao fortalecimento da agricultura familiar ecológica.
A partir da sanção da Lei e de sua regulamentação, ainda em julho de 2006, o CONSEA-MG tem a atribuição de organizar 4ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais que acontece nos dias 23, 24 e 25 de março de 2007.As três conferências estaduais anteriores ocorreram em 2001 sob o tema “Minas tem fome de ação: Diretrizes e prioridades para uma política de Segurança Alimentar Nutricional em MG”, em 2003 sob o tema “Política públicas de Segurança Alimentar e Nutricional: realizando o direito humano à alimentação” e em 2005 sob o tema “Democracia e cidadania também à mesa do povo mineiro”. Como parte da preparação da 4ª Conferência Estadual o CONSEA-MG, através de suas CRSANS – Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável está realizando um intenso processo de pré-conferências, regionais.Nos dias 02/03/07 de 8h30min às 18h e 03/03/07 de 8h às 12h30min aconteceu a pré-conferência da CRSANS Vale do Rio Doce., O encontro aconteceu no Hotel Panorama, no centro da cidade de Governador Valadares, com a participação/coordenação da Conselheira representante no CONSEA-MG Jacqueline Mirian Maciel Junqueira Carvalho.Jacqueline é professora de SAÚDE COLETIVA I do 3º Período de Enfermagem na Univale. A participação na pré-conferência entrou como parte da grade da matéria, onde deveremos apresentar um trabalho com os assuntos tratados nela. Após a entrega do trabalho devo apresentá-lo aqui no Blog
